REsp 1.781.440/SP

Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das teses fixadas para os Temas 674, 675 e 676 dos Recursos Repetitivos ao caso dos autos, mediante expressa análise: a) da existência de norma local prevendo o pagamento de custas para a impugnação e em vigor ao tempo da sua oposição; e b) da eventual comprovação do recolhimento das custas da distribuição, mesmo que intempestivamente, mas previamente ao proferimento do acórdão recorrido, observando-se a aplicação do Código de Processo Civil de 1973 na espécie. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA41328454 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2024 02:23:24 Código de Controle do Documento: 1887e1a7-f185-4b33-83cb-371a07edb2b2

Citações

• art. 93 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.211 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 475 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 12.514/2011

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1962655 · 28/02/2023
• STJ EREsp 1539725 · 29/11/2016
• STJ REsp 1590730 · 24/05/2016
• STJ REsp 1399534 · 12/05/2016
• STJ REsp 1445356 · 05/04/2016
• STJ REsp 1361811 · 06/05/2015
• STJ REsp 1404796 · 09/04/2014

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Órgão julgador e gabinete