Embargos de Declaração Cível 0803645-05.2020.8.12.0029

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADITIVO CONTRATUAL APRESENTADO PELA REQUERIDA NA OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE O INTERESSE DE AGIR NÃO OPORTUNIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 9.º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE IMPÕE ÓBICES À CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. 2. Carece de razão a embargante quando aponta omissão no acórdão combatido porquanto este teria tornado a sentença insubsistente e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, o que não ocorreu porque constatado que o decisum combatido ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 3. Se o inconformismo da empresa embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 4. Embargos rejeitados.

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete