Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Súmula 389/STF. - Hipótese em que, entretanto, foram fixados em quantia irrisória, desconsiderando-se o disposto nas alíneas "a" e "c" do § 3º, combinado com o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. - Caracterizada a infração da lei, ensejando-se o reexame da matéria." (REsp nº 222241/PR, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ de 03/04/2000) "HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANTIA IRRISÓRIA. - Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. - Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. Art. 20, § 4º do CPC. - Recurso conhecido e provido." (REsp nº 194867/MG, 4ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 22/03/1999) "HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANTIA IRRISÓRIA. - Fixada a verba honorária em quantia irrisória, cabe recurso especial por violação ao disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. - Recurso conhecido e provido." (REsp nº 62344/SP, 4ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 27/11/1995) Destarte, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação. Por tais fundamentações e amparado pelo art. 557, § 1º, do CPC, DOU provimento ao recurso, para fixar o percentual dos honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, nos moldes expostos. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2002. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
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O STJ REsp 396.478 é citado por 179 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.