STF · súmula
Súmula 389 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 389 do STF
5.583 decisões do STJ citam a Súmula 389 do STF, de 1991 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 389 do STF, de 2009 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 389 do STF.
- STJAREsp 3.246.986MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO PRINCIPAL – RECURSO DA AUTORA – CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA AINDA QUE NÃO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – DIREITO…
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- STJREsp 2.290.320/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026tributario
- STJREsp 2.289.478/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DE MULTA PROTELATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO…
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- STJREsp 1.335.553/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 2.186.681/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/05/2026outro
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 793 E…
- STJREsp 2.162.208/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS CONFORME A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO DA ART. 74 : COMPENSAÇÃO A REQUERIMENTO DO LEI 9.430/1996 CONTRIBUINTE E AUTORIZAÇÃO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM PARCELAMENTO. CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença proferida em embargos à execução fiscal que julgou…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0150563-14.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 02/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A EXPROPRIANTE E UMA DAS COPROPRIETÁRIAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SIMPLES, NÃO UNITÁRIO. ART. 16 DO DECRETO‑LEI 3.365/1941. IMÓVEL DIVIDIDO EM LOTES…
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- STJREsp 2.198.858/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. NÃO OCORRÊNCIA. . LIMITES DA COISA JULGADA NA RELAÇÃO 2 JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO E DE FATO QUANTO À IMUNIDADE. . EMBARGOS À 3 EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Liliana Bittencourt4ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. DECADÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por…
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- STFRcl 86.271/RJMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STJREsp 2.037.311/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA À COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. DISCIPLINA DO DO CTN. QUE ART. 170 SÚMULA 213/STJ NÃO DISPENSA…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS POR HOMONÍMIA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por…
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- STJREsp 2.038.329/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO…
- STJREsp 2.207.255/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/05/2025administrativo
- STJREsp 2.210.279/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/05/2025tributario
- STJAgInt no REsp 1.851.163/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/04/2025tributario
Isso posto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 255, § 4º, I e II, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula…