STF · súmula
Súmula 389 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 389 do STF
5.583 decisões do STJ citam a Súmula 389 do STF, de 1991 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 389 do STF, de 2009 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 389 do STF.
- STFRcl 86.271/RJMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFARE 879.385/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/06/2015publicada em 07/08/2015
- STFAI 770.295/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/09/2012publicada em 24/09/2012
- STFRE 592.260 AgR-segundo/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 31/05/2011publicada em 23/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LIMITES À COMPENSAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1…
- STFAI 745.239 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2009publicada em 13/11/2009
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE LIMITOU AO EXAME DE QUESTÕES PROCESSUAIS. OFENSA REFLEXA. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Ofensa à Carta Magna, se existente…
- STFRE 545.109/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/09/2009publicada em 28/09/2009
- STFRE 492.601/DFMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2009publicada em 08/09/2009