STF · súmula
Súmula 389 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 389 do STF
5.583 decisões do STJ citam a Súmula 389 do STF, de 1991 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 389 do STF, de 2009 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 389 do STF.
- STJAREsp 3.246.986MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJREsp 2.290.320/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026tributario
- STJREsp 2.289.478/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026tributario
- STJREsp 1.335.553/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 2.186.681/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/05/2026outro
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ESTADO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 793 E…
- STJREsp 2.162.208/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/05/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS CONFORME A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO DA ART. 74 : COMPENSAÇÃO A REQUERIMENTO DO LEI 9.430/1996 CONTRIBUINTE E AUTORIZAÇÃO…
- STJREsp 2.198.858/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. NÃO OCORRÊNCIA. . LIMITES DA COISA JULGADA NA RELAÇÃO 2 JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO E DE FATO QUANTO À IMUNIDADE. . EMBARGOS À 3 EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS…
- STJREsp 2.037.311/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA À COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. DISCIPLINA DO DO CTN. QUE ART. 170 SÚMULA 213/STJ NÃO DISPENSA…
- STJREsp 2.038.329/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO…
- STJREsp 2.207.255/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/05/2025administrativo
- STJREsp 2.210.279/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/05/2025tributario
- STJAgInt no REsp 1.851.163/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/04/2025tributario
Isso posto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 255, § 4º, I e II, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula…
- STJAgInt no REsp 2.130.984/PBMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/03/2025administrativo
reproduzo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros…
- STJREsp 2.201.073/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/03/2025processual_civil
reproduzo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros…
- STJREsp 2.184.614/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/02/2025tributario
- STJREsp 2.179.781/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/12/2024administrativo
reproduzo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros…
- STJREsp 2.165.229/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/12/2024processual_civil
reproduzo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros…
- STJREsp 2.167.653/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA N. 265 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N…
- STJREsp 2.182.938/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/12/2024administrativo
reproduzo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros…
- STJREsp 2.178.424/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/11/2024administrativo
reproduzo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros…