HC 718.003

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência Documento eletrônico VDA31174626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JORGE MUSSI Assinado em: 19/01/2022 12:57:14 Código de Controle do Documento: d449d40c-1547-41c2-a7a0-c471aa6063b4

Citações

• art. 28 da Lei 11.340/2006
• art. 33 da Lei 11.340/2006
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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