Agravo Interno Cível 0637364-46.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E TÍPICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de agravo interno interposto com o objetivo de mudar a decisão unipessoal que negou a tese recursal em agravo de instrumento para reformar o decisório de primeiro grau que não admitiu exceção de pré-executividade para discussão de inexigibilidade do título executivo que lastreia a ação matriz. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne desta controvérsia recursal consiste em analisar se a via eleita pela parte ora recorrente seria adequada para reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. III) RAZÕES DE DECIDIR: 3. Sobre as questões de defesa arguidas na exceção, mormente aquelas relativas à inexigibilidade do título executivo, uma vez que se demandaria dilação probatória para aferir suposta imperfeição do contrato, ausência de anexos e falta de estipulação de preços, é correto então anotar que diferentemente dos embargos à execução (que seria a via correta), na exceção de pré-executividade só são admitidas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa especial não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao mérito, ou, ainda, espaço para a ampla produção de provas, sendo dai só permitidas matérias arguíveis ligadas em essência aos aspectos formais do título executivo e de questões manifestamente comprovadas. IV) DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 05 de março de 2025 RELATOR

Dispositivo

IV) DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 81 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 917 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete