Habeas Corpus Criminal 0630951-12.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA E MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE EM ANÁLISE DE OFÍCIO. PRECEDENTES STJ E TJCE. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR MARIA DENISE CAETANO DA SILVA EM FAVOR DE JORGE HENRIQUE GOMES BATISTA, CONDENADO A 5 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP), CONTRA ATO DO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE. 2. A IMPETRAÇÃO BUSCA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A PARTE DA SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO, PLEITEANDO A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COM BASE NO ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUTIR REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA COMO SUBSTITUTO DA REVISÃO CRIMINAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE, SENDO INCABÍVEL SEU USO PARA ATACAR SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.5. NO CASO, NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE A PENA FOI IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. O REGIME INICIAL FECHADO FOI FIXADO COM BASE EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, ESTANDO A FUNDAMENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL PARA REDISCUTIR REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 2. A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTA IMPEDE O CONHECIMENTO DO WRIT EM SEDE DE HABEAS CORPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 621 E 647; CP, ART. 33, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 815.160/PR, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 12/12/2023; TJCE, HC 0638034-50.2023.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 23/01/2024; STJ, AGRG NO RHC 183.199/PR, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, J. 18/03/2024; STJ, HC 857.656/PR, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 04/02/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 647 do CPP

Inteiro teor

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