Embargos de Declaração Cível 1402048-29.2026.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a necessidade de liquidação de sentença por perícia contábil, em cumprimento de sentença. A embargante alega erro material de cálculo e excesso de execução, requerendo o prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso aos Tribunais Superiores. II. Questão em discussão Discute-se se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição de embargos de declaração, bem como a possibilidade de sua utilização para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando o enfrentamento da controvérsia jurídica de forma fundamentada. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual apreciou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A alegação de erro de cálculo e excesso de execução revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A oposição de embargos exclusivamente com finalidade de prequestionamento, desacompanhada de vício, é incabível. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10; 489; 494, I; 1.021, § 4º; 1.022; e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete