Procedimento Comum Cível 5879783-35.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VAZAMENTO. VÍCIO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar inexigível cobrança referente a reforma, pintura e reparos em imóvel locado, condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e tornar definitiva a tutela que determinou a abstenção de negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o vazamento ocorrido no imóvel decorreu de vício estrutural ou de instalação não autorizada de aparelho de ar-condicionado pelo locatário; (ii) saber se é exigível a cobrança de valores relativos a reforma, pintura e reparos ao final do contrato; (iii) saber se são devidos danos materiais decorrentes da mudança; e (iv) saber se estão configurados danos morais e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do CPC, art. 373. Não comprovada, por prova técnica idônea, a alegação de que o vazamento decorreu de instalação irregular de ar-condicionado, prevalece a conclusão de vício estrutural do imóvel. O locador deve entregar e manter o imóvel em condições de uso e garantir o uso pacífico durante a locação, conforme Lei nº 8.245/1991, art. 22. O alagamento generalizado comprometeu a habitabilidade do bem e ensejou a rescisão contratual por fato imputável ao locador. Ausente laudo de vistoria final completo e prova de que os danos decorreram de uso anormal, é inexigível a cobrança de valores relativos a reforma, pintura e reparos, sobretudo diante da ocorrência de vício oculto. Demonstrado que o vazamento inviabilizou a permanência no imóvel, é devido o ressarcimento das despesas de mudança. O dano moral configura-se in re ipsa, em razão da frustração da legítima expectativa de uso do imóvel e dos transtornos decorrentes da perda da moradia adequada. Inexistem elementos que evidenciem alteração da verdade dos fatos ou utilização do processo com intuito temerário, afastando-se a alegação de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova técnica apta a demonstrar culpa exclusiva do locatário pela ocorrência de vazamento em imóvel locado conduz ao reconhecimento de vício estrutural imputável ao locador. 2. É inexigível a cobrança de valores relativos a reforma e pintura quando não comprovado que os danos decorreram de uso anormal do imóvel, especialmente diante de vício oculto. 3. O vazamento que compromete a habitabilidade do imóvel enseja indenização por danos materiais e morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Lei nº 8.245/1991, arts. 22 e 23; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5879783-35.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: MICHELLY GONDIM OLIVEIRA NAVES APELADOS: GUTEMBERG MOREIRA MENDONÇA E OUTRA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento

Citações

• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 22 da Lei 8.245/1991
• art. 23 da Lei 8.245/1991
• art. 9º da Lei 8.254/1991
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete