Remessa Necessária Cível 0000336-82.2016.8.06.0201

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA PELO PARTICULAR. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NESTE AZO. 1. Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação monitória nº 0000336-82.2016.8.06.0201, condenando o Município de Miraíma/CE ao pagamento de dívida cobrada por Antonia Azevedo Vasconcelos Lopes, com base em contrato de locação de imóvel. 2. Ocorre que o duplo grau de jurisdição obrigatório é, clara e manifestamente, um instituto excepcional, não podendo ter sua aplicação ampliada pelo Poder Judiciário fora das hipóteses previstas em lei. 3. Ora, pelo que se extrai dos autos, o proveito econômico obtido não ultrapassa o limite de 100 (cem) salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, ainda que corrigido e atualizado. 4. Logo, é o caso, então, de não conhecimento do Reexame Necessário e, consequentemente, de manutenção da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, à luz de precedentes deste Tribunal. - Reexame Necessário não conhecido. - Sentença mantida.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, para, ipso facto, manter totalmente inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau

Citações

• art. 134 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete