Apelação Criminal 0731036-86.2014.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), FIXANDO A PENA EM 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 38 DIAS-MULTA. O APELANTE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA ARMA, E, SUBSIDIARIAMENTE, REDIMENSIONAMENTO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO AFASTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO; (III) VERIFICAR SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REDUZIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, CONSTITUINDO PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. 4. O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DA VÍTIMA, POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E É LEGÍTIMO MEIO DE PROVA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. 5. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE, QUANDO O SEU USO É COMPROVADO POR DEPOIMENTOS IDÔNEOS E CONSISTENTES. 6. A DOSIMETRIA OBSERVOU CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. 7. A FOLHA DE ANTECEDENTES É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR MAUS ANTECEDENTES, CONFORME SÚMULA DO STJ, LEGITIMANDO O AUMENTO APLICADO. IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO EM CRIMES DE ROUBO MAJORADO; 2. O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CONSTITUI PROVA IDÔNEA, DESDE QUE COERENTE E PRESTADO SOB CONTRADITÓRIO; 3. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS; 4. A DOSIMETRIA DA PENA PODE VALORAR NEGATIVAMENTE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA COM BASE EM CERTIDÕES OFICIAIS, LEGITIMANDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA. ______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, I, 157, § 2º, I E II, E 33, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AP. CRIM. Nº 0012124-23.2018.806.0137, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.10.2024; TJCE, AP. CRIM. Nº 0268127-58.2023.806.0001, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.09.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2482572/PI, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 13.08.2024; STJ, ARESP Nº 2330194/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 05.11.2024; STJ, HC Nº 854907/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 22.10.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1843257/TO, 6ª TURMA, J. 28.02.2023. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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