CC 190.918

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto de Brasília/DF, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos juízos em conflito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 05 de setembro de 2022. JORGE MUSSI Relator Documento eletrônico VDA33732596 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jorge Mussi Assinado em: 06/09/2022 08:06:22 Código de Controle do Documento: 1432139a-54b6-41ee-86bf-2f956ee85a57

Citações

• art. 105 da CF
• art. 157 do CP
• art. 267 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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