Apelação Cível 3014750-74.2025.8.19.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. OBRAS E INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA. TEMA 1.049 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR TELEFÔNICA BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA À COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A REGULARIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA; (II) A LEGITIMIDADE DA TELEFÔNICA BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA VIVO S.A., PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS OBJETO DA EXECUÇÃO; E (III) A SUBSISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS OBRAS E DA TESE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS E DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA. INCORPORAÇÃO DA VIVO S.A. PELA TELEFÔNICA BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO OPORTUNA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL AO FISCO. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A INCORPORADORA, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.049 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ, POR SE TRATAR DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. ATOS ADMINISTRATIVOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE PROVA NEGATIVA E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO AFASTAM A VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. PENALIDADES DECORRENTES DA DISCIPLINA URBANÍSTICA DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS EM VIAS PÚBLICAS, E NÃO DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TESE: NÃO DEMONSTRADA A COMUNICAÇÃO OPORTUNA DA INCORPORAÇÃO AO FISCO, ADMITE-SE O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À SOCIEDADE INCORPORADORA, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NÃO SENDO A MERA NEGATIVA DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES SUFICIENTE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NO CASO CONCRETO, PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CTN, ARTS. 132 E 202; CPC, ARTS. 373 E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.049; SÚMULA 392; 0173880-25.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - JULGAMENTO: 05/12/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL; 0167891-34.2006.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 17/06/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS E O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ADOTADO NA ORIGEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 132 do CTN
• art. 133 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• Súmula 392 do STJ
• Tema 1.049 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete