STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1049 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.
Tese firmada
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1049 do STJ
124 decisões do STJ citam o Tema 1049 do STJ, de 2020 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1049 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1049 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1049 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1049 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1049 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1049 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2179277AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-DIFAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO FISCO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR INCORPORAÇÃO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PRESSUPOSTO FÁTICO DO TEMA 1.049/STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO…
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- STFRE 1.622.572/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
- STJAgInt no REsp 2.173.808AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada…
- TJRJApelação Cível 3014750-74.2025.8.19.0001AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. OBRAS E INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSORA. TEMA 1.049 DO STJ. MANUTENÇÃO DA…
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- TRF4Apelação Cível 5025633-81.2021.4.04.7003AcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO. TEMA 1049/STJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sociedade incorporadora sucede a incorporada em…
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- TRF4Apelação Cível 5025631-14.2021.4.04.7003AcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO. TEMA 1049/STJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sociedade incorporadora sucede a incorporada em…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJEAREsp 1.948.044/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LAVRADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. NATUREZA DO VÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ E DO TEMA REPETITIVO…
- TJDFTAcórdão n. 2168884AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. PROVA DA COMUNICAÇÃO OPORTUNA AO FISCO. TEMA 1049 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1049 dos Recursos Repetitivos, “A execução fiscal…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS ADMINISTRATIVAS – Exercícios de 2013, 2014 e 2015 – Município de São Bernardo do Campo – Ajuizamento em 15.12.2016 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando a nulidade das CDA's e ILEGITIMIDADE PASSIVA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, para…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o…
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- STJAREsp 2.913.151/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do competente juízo de conformação, à luz da tese firmada no Tema 444/STJ, com as providências…
- STJAgInt no REsp 2.052.723/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. TEMA 1.049/STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO FÁTICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR AO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO COMPROVADA POR DOCUMENTO PRÓPRIO DA RECEITA FEDERAL. COMUNICAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0059014-46.2023.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO –INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINAL –…
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- TJDFTAcórdão n. 2161001AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. PRESUNÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES DE PROVA. ERRO GROSSEIRO E ILEGAL. VIOLAÇÃO À PRECEDENTES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação contra…
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