Apelação Cível 0627480-49.2019.8.04.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO À SUCESSORA. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Manaus contra sentença que, nos embargos à execução fiscal opostos por Telefônica Brasil S.A., julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 1425 e extinguiu a execução fiscal vinculada, ao fundamento de vício insanável na identificação do sujeito passivo, pois a inscrição em dívida ativa foi realizada em nome de VIVO S/A, pessoa jurídica já extinta por incorporação, fato previamente conhecido pela Administração municipal no processo administrativo. O Município sustentou a validade da CDA e a possibilidade de prosseguimento da execução contra a sociedade sucessora, com base na sucessão empresarial e no Tema 1.049 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a Certidão de Dívida Ativa inscrita em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação antes do lançamento e da inscrição em dívida ativa, quando a Administração Pública já tinha ciência prévia e inequívoca da sucessão empresarial, ou se tal vício impede o redirecionamento da execução fiscal à incorporadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração municipal tinha ciência prévia e inequívoca da sucessão empresarial, pois a incorporadora informou expressamente a incorporação no processo administrativo que originou a constituição do crédito. O Tema 1.049 do STJ autoriza o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora, sem modificação da CDA, apenas quando a alteração societária não tiver sido informada oportunamente ao Fisco. Quando o Fisco conhece previamente a incorporação societária, incumbe-lhe realizar o lançamento e a inscrição em dívida ativa em face da sociedade incorporadora, que passa a deter legitimidade passiva. A substituição ou retificação da CDA não pode alterar o sujeito passivo quando o vício decorre de lançamento indevido contra pessoa jurídica inexistente, em razão da vedação firmada na Súmula 392 do STJ. A nulidade da CDA esvazia o exame das demais teses relativas ao mérito da infração ambiental, por perda do objeto da exigência formulada na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada à empresa sucessora quando o Fisco, antes do lançamento e da inscrição em dívida ativa, tinha ciência prévia e inequívoca da incorporação da pessoa jurídica originariamente autuada. 2. A Certidão de Dívida Ativa inscrita em nome de pessoa jurídica já extinta por incorporação é nula quando a Administração Pública conhecia previamente a sucessão empresarial. 3. A alteração do sujeito passivo da CDA, nessas circunstâncias, configura modificação vedada pela Súmula 392 do STJ.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• Súmula 392 do STJ
• Tema 1.049 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete