Embargos de Declaração Criminal 0901477-80.2024.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI 11.343/06 AUSÊNCIA DE VÍCIOS – MERA INSATISFAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NATUREZA INTEGRATIVA – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Constituindo-se os embargos de declaração medida recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, não podem ser acolhidos quando a parte objetiva, essencialmente, o substancial reexame da matéria decidida, máxime considerando que o mero inconformismo não pode ser revolvido por tal via. Mesmo em se tratando de oposição de aclaratórios com o fito de prequestionamento, seu cabimento está condicionado à demonstração de um dos vícios elencados na legislação, de sorte que a pretensão de manifestação acerca de dispositivos legais e teses ventiladas, unicamente com o fito de atender anseios das partes, sem o objetivo de aperfeiçoamento do julgado, não deve ser objeto de saneamento pela via dos declaratórios. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Portanto, descabido o prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. Com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 44 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 315 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 55 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete