Procedimento Comum Cível 5682931-76.2023.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA MANTIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu de ofício o vício de julgamento ultra petita na sentença que havia determinado a devolução de valores não pleiteados na causa de pedir, reformando parcialmente a decisão. O embargante sustenta contradição e erro de premissa fática, sob o argumento de que a sentença apenas acolheu pedido alternativo de devolução simples formulado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado; (ii) avaliar se o reconhecimento de julgamento ultra petita decorreu de premissa equivocada quanto ao pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa; 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão dos limites da lide, concluindo que a sentença apreciou matéria estranha ao pedido inicial, ao determinar a devolução de valores, caracterizando julgamento ultra petita; 5. A alegação de que a sentença teria acolhido pedido alternativo de devolução simples traduz mera discordância com o entendimento adotado, sem configurar vício intrínseco do julgado; 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há falar em contradição ou erro de premissa fática; 7. Inviável, por conseguinte, a atribuição de efeitos modificativos, os quais pressupõem a existência de vício apto à correção; 8. Prequestionamento considerado atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo restringir-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; 2. O reconhecimento de julgamento ultra petita não configura contradição ou erro de premissa fática quando fundamentado na análise objetiva dos limites do pedido inicial; 3. A atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios é medida excepcional e depende da constatação de vício sanável, o que não se verifica na espécie. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 489, §1º; 1.022; 1.025; 1.026, §2º; 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.430.813/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27/05/2024, DJe 29/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0292878-58.2012.8.09.0051, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 171 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 22 da Lei 11.795/2008

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete