Embargos de Declaração Cível 0800302-65.2024.8.12.0027

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC - APLICAÇÃO DAS NOVAS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA APOS 01.09.2024 – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 940 do CC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete