Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, estando o acórdão recorrido, em parte, dissonância com a jurisprudência do Supremo, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para extinguir a execução relativamente à cobrança do IPTU. Diante da sucumbência recíproca, os ônus serão estabelecidos no âmbito da instância ordinária, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.