STF · súmula

Súmula 76 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 76 do STF

5 decisões do STF citam a Súmula 76 do STF, de 2016 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 76 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam a Súmula 76 do STF, de 1999 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 76 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 76 do STF.

TJPRAgravo de Instrumento 0085442-05.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo município de arapongas. pretensão de prosseguimento da EXECUÇÃO FISCAL. não acolhimento. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0150537-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
direito tributário e constitucional. agravo de instrumento. execução fiscal. cohapar. sociedade de economia mista. imunidade tributária recíproca. extensão. iptu. possibilidade. recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra…
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TJPRAgravo de Instrumento 0119933-72.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0038517-48.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0095965-13.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026
Processual Civil. Execução fiscal. Preliminar. Não acolhimento. Suspensão do processo. Inviabilidade. Tema 1122/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional. Mérito. Exceção de Pré-Executividade parcialmente acolhida. IPTU e taxas. Imunidade recíproca em relação aos impostos. Sociedade de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0072453-98.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer3ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. COHAPAR. COBRANÇA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade…
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STFRE 1.568.252 AgR/PIAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/11/2025publicada em 05/12/2025tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Previsão de distribuição de lucros entre os acionistas. Estatuto social. Sociedade de economia mista estadual. Benefício fiscal indevido. Requisitos. Preenchimento. Ofensa reflexa. Súmula 279 do stf…
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TJRJApelação Cível 3006119-44.2025.8.19.0001AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INTERSTÍCIO DE 12%. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação proposta por professor da rede…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE LUCRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra…
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TJPR0090755-49.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2024publicada em 27/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1997 A 2001. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. 1. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE PARA A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE AO TEMA Nº 1122/STF (REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA…
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STFRE 1.468.751/MGMonocráticaParcial
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 02/01/2024publicada em 08/01/2024
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/10/2023publicada em 16/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento contra decisão…
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TJPR0046189-15.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2023publicada em 06/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, “A”, DA CF). EXTENSÃO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é extensiva às empresas de economia mista…
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TJPR0003334-59.2020.8.16.0086AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 12/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF…
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TJPR0002105-30.2021.8.16.0086AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne2ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2023publicada em 24/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO AO IMPOSTO. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL NÃO SUBMETIDO AO REGIME DE MERCADO. TEMA…
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TJPR0054211-96.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2023publicada em 13/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COHAPAR – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPTU – PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.
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TJPR0012086-16.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2022publicada em 16/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COHAPAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE CAPITAL FECHADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CF, ART. 150, VI, ‘A’ e §2º. PRECEDENTES DO STF E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO.
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STFARE 1.183.828/BAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/02/2019publicada em 08/03/2019
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STFACO 2.730 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 24/03/2017publicada em 03/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TRIBUTOS FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. SANEAMENTO. TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE…
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