RE 1.293.735/PR

Dispositivo

Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário a determinar que o Tribunal de origem reexamine o feito, considerada a orientação jurisprudencial acima disposta.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 62 da CF
• art. 102 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 890265 · 13/08/2020
• STF RE 1242727 · 01/06/2020
• STF RE 747966 · 26/05/2020
• STF RE 1170644 · 28/04/2020
• STF ADPF 216 · 23/03/2020
• STF ADI 3617 · 06/03/2015
• STF ADI 4230 · 14/09/2011
• STF ADI 912 · 21/09/2001
• STF ADI 108 · 05/06/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema