Recurso Inominado Cível 0800359-37.2025.8.18.0171

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DIGITAL NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela antecipada proposta por Ginaldo Amorim Santos em face do Banco Carrefour Soluções Financeira – CSF S/A, sob alegação de inexistência de contratação e de indevida restrição de crédito. Após sentença de improcedência, o autor interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma do julgado para reconhecimento da inexistência do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a existência de contratação válida por meio eletrônico; (ii) definir a responsabilidade do banco pela negativação indevida e descontos irregulares; (iii) estabelecer a ocorrência e o valor devido a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço. A instituição financeira, detentora dos documentos da contratação, não comprovou a validade do contrato digital, por ausência de elementos essenciais de autenticação, como dados de geolocalização, IP e identificação inequívoca do signatário, o que torna inválido o negócio jurídico. Nos termos do art. 29, §5º, da Lei nº 10.931/2004, a assinatura eletrônica somente é válida quando assegura a identificação inequívoca do signatário. O Enunciado nº 297 da IV Jornada de Direito Civil/CJF reforça que o documento eletrônico apenas possui valor probante se garantir a integridade e autoria de seu conteúdo. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e viola o princípio da boa-fé objetiva, impondo ao banco o ônus de agir com diligência diante da vulnerabilidade do consumidor. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. A negativação indevida do nome do consumidor enseja dano moral in re ipsa, fixado no valor de R$ 2.000,00, quantia considerada proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. A correção monetária e os juros moratórios devem observar a Súmula 362/STJ (correção a partir do arbitramento) e a Súmula 54/STJ (juros desde o evento danoso), aplicando-se o IPCA-E/IBGE e a taxa Selic, conforme indicado no voto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 29 da Lei 10.931/2004
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete