MS 31.631/SP

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA50209556 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 04/09/2025 19:40:27 Publicação no DJEN/CNJ de 09/09/2025. Código de Controle do Documento: a2b25afc-03bf-479b-9840-4d0465b087a2

Citações

• art. 105 da CF
• art. 243 da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• Súmula 267 do STF
• Súmula 41 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 29483 · 14/06/2024
• STJ MS 28052 · 15/12/2021

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