HC 841.773/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA37737944 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2023 20:54:14 Código de Controle do Documento: d05fad16-f032-4857-9a77-36edbf3d73c8 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37737944 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/07/2023 20:54:14 Código de Controle do Documento: d05fad16-f032-4857-9a77-36edbf3d73c8

Citações

• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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