RE 740.004/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 97 do CTN
• art. 2º da Lei 4.131/1962

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 783390 · 11/03/2013
• STF RE 612836 · 20/04/2012
• STF AI 845518 · 14/10/2011
• STF AI 740406 · 04/08/2011
• STF AI 786776 · 13/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STJ REsp 1129335 · 24/06/2010

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• STF RE 566621 · citado 7.216 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema