Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO APENADO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO PENAL. ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ENDEREÇADA AO JUÍZO DO DOMICÍLIO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, o suscitado, para processar a execução de Paulo Moreli, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
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O STJ CC 207.086 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.