Agravo de Instrumento 2166153-81.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS – RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER ANTE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA – Limitação temporal por reestruturação - Alegada absorção dos reajustes pela Lei Municipal nº 14.709/2008 - Ônus probatório do ente público para demonstrar a opção expressa, condição fixada em título (embargos à execução) para limitar a obrigação - Precedente desta Corte no sentido de que a Lei 14.709/08 concedeu reajuste, não reestruturou automaticamente carreiras. - Desnecessidade de realização de prova de perícia contábil - A realização de perícia contábil para apurar eventual absorção por reestruturação de carreira se mostra despicienda, uma vez que as questões de fundo que poderiam justificá-la – A validade das teses como de litispendência e limitação por PCCS já foram decididas e estão acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 507 e 508, CPC), não cabendo mais rediscussão nesta fase processual Tese já rejeitada nos embargos à execução por ausência de prova. Incidência da coisa julgada e preclusão (arts. 502, 507, 508 e 509, § 4º, CPC) - Vedada a rediscussão na fase de cumprimento - Prosseguimento da obrigação de fazer nos exatos termos da decisão agravada – Recurso não provido.

Dispositivo

ada a rediscussão na fase de cumprimento - Prosseguimento da obrigação de fazer nos exatos termos da decisão agravada – Recurso não provido

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete