Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
No caso em exame, depreende-se dos autos que a parte autora busca a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez de mesma natureza, atraindo a competência da Justiça estadual. Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, conheço do conflito, para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.