Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TCU · Acórdão
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE. CONVÊNIO. IMPLANTAÇÃO DE REDE DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS INDIVIDUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONHECIMENTO. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE. REJEIÇAO
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