Agravo de Instrumento 5523025-12.2025.8.09.0093

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. PROPRIEDADE COMPROVADA PELOS EMBARGANTES. DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. PROVA NOVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Osvínio Basílio Sandri contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí, que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Nilda Franco de Morais e Almiro Ferreira Chagas, suspendeu a ordem de indisponibilidade dos imóveis matriculados sob n. 62.548 e 62.549 no Cartório de Registro de Imóveis de Jataí-GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da juntada de novas provas pelo agravante, deve ser revogada a decisão que suspendeu a indisponibilidade decretada sobre os imóveis objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor dos embargos de terceiro deve demonstrar a propriedade ou posse suficiente a justificar a suspensão da medida constritiva, conforme art. 678 do CPC. 4. A certidão de matrícula comprova a titularidade dos bens pelos embargantes, nos termos dos arts. 1.245 a 1.247 do CC, afastando a constrição decretada em favor de obrigação assumida por terceiros. 5. A revogação da procuração outorgada a Marco Túlio e a rescisão do contrato de compra e venda confirmam a ausência de vínculo dos réus da ação anulatória com os imóveis, inexistindo justa causa para manutenção da indisponibilidade. 6. Os novos documentos apresentados pelo agravante não modificam o cenário fático-jurídico consolidado, permanecendo hígida a comprovação da propriedade dos embargantes. 7. A manutenção da constrição sobre bens que não pertencem aos réus da ação anulatória viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) e impede o pleno exercício dos poderes inerentes ao domínio (CC, art. 1.228). 8. Eventual procedência da ação anulatória não altera o fundamento dos embargos de terceiro, já que a responsabilidade recai exclusivamente sobre os contratantes, e não sobre os proprietários estranhos à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da indisponibilidade de imóveis em embargos de terceiro é cabível quando a matrícula comprova a titularidade dos bens pelos embargantes. 2. A revogação da procuração e o distrato de contrato de compra e venda afastam a legitimidade da constrição sobre imóveis de terceiros. 3. A constrição patrimonial não pode subsistir quando recai sobre bem de terceiro estranho à obrigação discutida na ação originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 294, 300, 674 e 678; CC, arts. 1.228, 1.245 a 1.247.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.247 do CC
• art. 5º da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 678 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete