Recurso Em Sentido Estrito 0008617-78.2026.8.16.0013

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE RETRATAÇÃO (ART. 143 C.C. ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RETRATAÇÃO QUE, PARA PRODUZIR O EFEITO EXTINTIVO, DEVE SER CABAL, PLENA, INEQUÍVOCA E DEFINITIVA. QUERELADA QUE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM AUTOS CONEXOS, REAFIRMOU O TEOR DAS IMPUTAÇÕES ANTERIORMENTE OBJETO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. RETRATAÇÃO NÃO CABAL. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 26 do CP
• art. 107 do CP
• art. 138 do CP
• art. 143 do CP
• art. 493 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete