REsp 1.764.268

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33546378 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 25/08/2022 11:46:03 Código de Controle do Documento: a0df2b9c-c8f1-4804-9779-d2cf1ecbb8a9

Citações

• art. 405 do CC
• art. 103 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 37 da CF
• art. 48 da CF
• art. 105 da CF
• art. 267 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 86 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• art. 17 da Lei 7.730/1989
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 712801 · citado 16.894 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete