REsp 1.776.184

Dispositivo

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de estabelecer a possibilidade de inclusão pelo juiz do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes. Documento eletrônico VDA31457615 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/02/2022 18:57:18 Código de Controle do Documento: 79077aad-9057-421e-af89-0e1d1010a44c Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31457615 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/02/2022 18:57:18 Código de Controle do Documento: 79077aad-9057-421e-af89-0e1d1010a44c

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete