Mandado de Segurança Cível 5755302-85.2025.8.09.0000

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ERRO DE FATO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento a recurso de agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O embargante alega a existência de erro de fato e omissões no julgado colegiado. II. QUESTÃO EM DEBATE: 2. A questão em debate consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) erro de premissa fática, ao afirmar que houve intimação para demonstrar a hipossuficiência financeira; (ii) omissão quanto à aplicação do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e do princípio da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há falar em omissão quando os autos do processo evidenciam que a parte foi regularmente intimada para comprovar a ausência de recursos econômicos para suportar as custas iniciais, mas limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência, documento insuficiente à concessão do benefício. 4. A intimação da parte para juntar provas da sua carência financeira, cumpre o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo ofensa ao princípio da não surpresa. Além disso, deve a parte instruir adequadamente a petição inicial e, posteriormente, o recurso subsequente com a documentação necessária, a fim de demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. A insistência da parte em alterar a verdade dos fatos, ao imputar ao Poder Judiciário uma suposta negligência e ao deduzir pretensão contra texto expresso de lei, configura litigância de má-fé, autorizando a imposição da respectiva multa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e desprovido, com a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.". "2. Afasta-se a alegação de erro de fato/omissão quando o acórdão recorrido se baseia nos elementos processuais e enfrenta devidamente a tese recursal, ainda que com resultado contrário ao interesse da parte.". "3. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, por meio de recurso, busca alterar a verdade dos fatos e deduzir pretensão contra texto expresso de lei, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil.". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 10; 80, I e II; 81, § 2º; 99, § 2º; e 1.022.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete