Rcl 72.435/DF

Dispositivo

Com base nesses fundamentos, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 21, § 2º do RISTF para cassar a decisão reclamada, a fim de que seja observado o entendimento deste Supremo Tribunal Federal firmado nos paradigmas apontados, no que diz respeito à submissão do débito trabalhista ao regime de precatórios. Sem condenação em honorários uma vez que não houve citação da parte beneficiária.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 84 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 167 da CF
• art. 173 da CF
• art. 187 da CF
• art. 880 da CLT
• art. 883-A da CLT
• art. 884 da CLT
• art. 525 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 993 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 8º da Lei 5.861/1972

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 72.435 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 52170 · 10/08/2022
• STF Rcl 40573 · 18/11/2020
• STF ADPF 437 · 05/10/2020
• STF ADPF 387 · 25/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator