Agravo de Instrumento 2177478-53.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO SANEADORA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E RATEIO DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.273/2022, QUE DETERMINOU A REVERSÃO DE IMÓVEIS OBJETO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DECLAROU SANEADO O FEITO; DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SENDO REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA, QUE PRETENDIA A APRECIAÇÃO IMEDIATA DA NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO (TEMA 138/STF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE É IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, AINDA QUE ALEGADO O DESFAZIMENTO DA ESTRUTURA; E (II) AFERIR A REGULARIDADE DO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXISTÊNCIA E A SUFICIÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À REVERSÃO CONSTITUEM PONTO CONTROVERTIDO, MATÉRIA DE FATO SUBMETIDA AO ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC), CUJA SOLUÇÃO RECLAMA INSTRUÇÃO, NÃO AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO NEM A APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 138/STF. 4. O ALEGADO DESFAZIMENTO DA ESTRUTURA NÃO ESVAZIA A UTILIDADE DA PROVA PERICIAL, CUJO OBJETO NÃO SE RESUME À CONSTATAÇÃO FÍSICA ATUAL DAS BENFEITORIAS, SENDO A AVALIAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA, INCLUSIVE, AO EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELA PRÓPRIA AUTORA E IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO (ART. 370 DO CPC).5. OS HONORÁRIOS DEVEM SER RATEADOS, POIS, AINDA QUE AS PARTES TENHAM REQUERIDO APENAS PROVA ORAL, A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 95 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTROVERTIDA A EXISTÊNCIA OU A SUFICIÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A QUESTÃO SUBMETE-SE AO ÔNUS DA PROVA E À INSTRUÇÃO, NÃO AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NEM A APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 138/STF. 2. OS HONORÁRIOS DA PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO OU REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES SÃO RATEADOS ENTRE ELAS (ART. 95 DO CPC).LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 95, 355, 370, 373, 435 E 1.022; LEI MUNICIPAL Nº 2.210/2014, ART. 4º, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009084-53.2023.8.26.0664, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.03.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041473-58.2025.8.26.0000, REL. DES. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.04.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016237-41.2024.8.26.0000, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.03.2024. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Elisandra Cornacini Sallesse (OAB: 141191/SP) - 1º andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 95 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 138 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete