Apelação Cível 1007889-26.2025.8.26.0482

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS E PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 E DOBRADA APÓS ESSA DATA, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 2. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT, DO CDC. INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CORRENTISTA PARA A EXIGIBILIDADE DE TARIFAS E SEGUROS. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO OU ADESÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA AOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO TÁCITO OU DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ILICITUDE DAS COBRANÇAS CARACTERIZADA. 4. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO SUBJETIVO, CONSOANTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS. OBSERVÂNCIA ESTRITA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS EFETUADA PELO JUÍZO SINGULAR. 5. A REITERAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSA O ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DA DOBRA COM A REPARAÇÃO MORAL EM FACE DA DISTINÇÃO DAS NATUREZAS JURÍDICAS E FATOS GERADORES DOS INSTITUTOS. SÚMULA 37 DO STJ. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA VERBA MORAL, FIXADOS NA ORIGEM EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O PLEITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC. 8. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Luciana de Souza Ramires Sanchez (OAB: 150008/SP) - Jhessica Lorraine Ferreira da Silva (OAB: 535602/SP) - 3º andar

Dispositivo

RECURSOS DESPROVIDOS

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 37 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete