AGRAVO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo se enquadram, à luz do Decreto nº 1.232/62, na categoria dos aeroviários. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 2º da CLT
• art. 570 da CLT
• art. 577 da CLT
• art. 581 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 102 da Lei 7.565/1986
• art. 104 da Lei 7.565/1986
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete