Acórdão 3302-015.910

Ementa

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2011 CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. O contrato de conta corrente, constitui relação de mútuo. Logo, presente as características da operação de mútuo no caso concreto, há incidência do IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CONDIÇÕES. MÚTUO. A falta de observação das condições e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos implica a caracterização destes como operações de mútuos entre empresas, sujeitando-se à incidência do IOF.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para cancelar o lançamento de IOF em relação aos AFACs realizados com as empresas Subestação Eletrômetro S/A e Boavista Ltda; e, (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação (ii.1) aos contratos ditos como “de conta corrente”, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho (relatora); e (ii.2) aos supostos AFACs cuja integralização não restou comprovada, vencida a Conselheira Louise Lerina Fialho (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

Citações

• art. 538 do CC
• art. 586 do CC
• art. 591 do CC
• art. 592 do CC
• art. 153 da CF
• art. 63 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 13 da Lei 9.779/1999
• Tema 104 do STF
• Tema 104 do STJ

Inteiro teor

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