Apelação Cível 0815535-54.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINTSS/MS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEGUNDO O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.102/90 REVOGADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 563.708/MS (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 73 da Lei 1.102/1990
• art. 111 da Lei 1.102/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete