Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. A MODIFICAÇÃO APENAS DO REGIME PRISIONAL EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO REPRESENTA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O TRANSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A reforma da sentença pelo Tribunal alterando, tão somente, o regime prisional, mantendo os demais termos da condenação, inclusive o quantum de pena aplicado, não representa marco interruptivo da prescrição tal como prevê o art. 117, IV, do Código Penal. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, cujo prazo prescricional se opera em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em 25/4/2006, não ocorrendo modificação superveniente na condenação, bem como não há registro de outras causas interruptivas da prescrição. Em 2/12/2008 foi certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público e, 24/5/2010, para a defesa, transcorrendo, assim, período superior a 4 (quatro) anos, mínimo exigido pela lei penal para que se declare a prescrição da pretensão punitiva. 3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.