Habeas Corpus Criminal 5664631-66.2025.8.09.0048

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. GUIA DE EXECUÇÃO COM PENA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado contra indeferimento de retificação de guia de execução penal expedida com pena superior à efetivamente fixada no acórdão condenatório, em razão de erro material evidente no dispositivo final que somou penas de crimes extintos por prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a expedição de guia de execução penal baseada em erro material do dispositivo final do acórdão, quando o desenvolvimento da decisão demonstra claramente a pena correta, configura constrangimento ilegal passível de correção pela via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR: O erro material é evidente pela contradição entre o corpo do acórdão, que declara extintas as punibilidades de dois crimes e fixa pena de 2 anos e 4 meses para o único delito remanescente, e o dispositivo final, que registra 3 anos e 4 meses, somando indevidamente penas já extintas. A execução de pena superior à determinada pelo colegiado configura constrangimento ilegal manifesto, violando os princípios da legalidade e individualização da pena. A correção de erros materiais evidentes é medida imperativa, especialmente quando prejudicam o condenado. A jurisprudência autoriza a retificação para adequar a execução à real vontade do julgador expressa na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus conhecido e concedido para determinar a retificação da guia de execução penal. Tese de julgamento: Configura constrangimento ilegal a expedição de guia de execução penal baseada em erro material evidente do dispositivo final do acórdão, quando o desenvolvimento da decisão demonstra claramente pena inferior, devendo ser determinada a retificação para fazer constar a sanção efetivamente imposta pelo colegiado. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647, 648, I. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto HABEAS CORPUS N. 5664631-66.2025.8.09.0048AUTOS PRINCIPAIS N. 0238251-11.2015.8.09.0048ORIGEM: GOIANDIRAIMPETRANTE: MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMAPACIENTE: MARCO TÚLIO SILVAAUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANDIRARELATOR: OSCAR SÁ NETO

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER O HABEAS CORPUS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 155 do CP
• art. 580 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete