Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Mandado de injunção. 2. Tribunal Superior Eleitoral. 3. Norma reguladora para o direito de uso dos simuladores de urnas eletrônicas. 4. Ausência de lacuna técnica. 5. Precedente. 6. Inadmissibilidade da ação. 7. Mandado de injunção não conhecido.
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do mandado de injunção. Ausentes, justificadamente, os | Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 15.5.2003. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. 1u8ZAGRimatau Coórdenador STF 102.002
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Decisões da base.
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.