Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Ademais, afirma, a decisão impugnada impõe o pagamento de verbas indevidas, cuja devolução, na hipótese de reforma do acórdão, é de todo improvável, dada a sua natureza alimentar. O fumus boni juris consubstanciado na reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido da não existência de direito adquirido a regime jurídico - vinculação permanente da parcela incorporada em razão do exercício de cargo em comissão à remuneração prevista para esse cargo. Decido. Ao resolver questão de ordem na Pet 2676, em hipótese similar, o plenário do Tribunal, contra o meu voto, entendeu admissível a medida cautelar suspensiva da eficácia do acórdão concessivo de mandado de segurança e objeto de recurso extraordinário, não obstante a previsão legal da via específica da "suspensão de segurança", de competência do Presidente da Corte. Por outro lado, em casos idênticos ao presente o Tribunal tem concedido efeito suspensivo ao RE, "diante da possibilidade de a execução do julgado, pendente de recurso, ocasionar a possibilidade de perecimento do direito" (cf. Pet MC 2847-3/AC e Pet MC 2848-1/AC, 2ª Turma, 04.02.2003, Velloso, DJ 7.3.2003; Pet QO 2846-5/AC e Pet QO 2849-0/AC, 2ª Turma, 18.02.2003, Gilmar, DJ 21.3.03). À vista dos precedentes, ad referendum da Turma, defiro a liminar para sustar a execução do acórdão questionado no RE 368690, até a sua decisão definitiva. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator.
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