Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Veículo automotor. Pleito voltado ao licenciamento anual do automóvel, obstado administrativamente pela pendência de quitação integral do IPVA. Impetrante que demonstrou a formalização prévia de acordo de parcelamento do tributo estadual e o pagamento regular das prestações avençadas. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfeitamente configurada, nos exatos moldes delineados pelo artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Ilegalidade da recusa das autoridades impetradas em emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com alicerce exclusivo na literalidade do artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade de interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento da ADI 2.998/DF à particularidade do caso concreto. A exigência obstativa em face de contribuinte com parcelamento ativo configura vedada sanção política como meio coercitivo indireto de cobrança, prática sumulada e rechaçada pela Suprema Corte. Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF. Aplicabilidade do entendimento dominante e atual deste E. TJSP RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
TJSP RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: José Percival Albano Nogueira Júnior
Composição: José Percival Albano Nogueira Júnior (presidente); Antonio Celso Campos de Oliveira Faria; Carlos Otávio Bandeira Lins; José Maria Câmara Júnior; Leonel Carlos da Costa.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Antonio Celso Campos de Oliveira Faria · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.