Agravo de Instrumento 1417647-13.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL – DECENAL – TERMO INICIAL – PROPOSITURA DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a relação jurídica tenha sido reconhecida com aplicação das normas consumeristas, ná há que falar na aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, da referida Lei, pois este artigo tem aplicação restrita e não coaduna com a questão debatida nos autos. Nos casos em que a pretensão se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior, onde há responsabilidade contratual, sem previsão específica e legal de prazo prescricional, deve incidir o prazo prescricional de 10(dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional para se definir o valor devido é a partir da data da propositura da ação civil pública.

Dispositivo

O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL – DECENAL – TERMO INICIAL – PROPOSITURA DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 240 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete