Apelação Criminal 0123574-25.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA DE PAULO HERBETY RIBEIRO SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 459/461). SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, O RÉU FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, FOI REQUERIDO UNICAMENTE ¿A REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), TENDO EM VISTA A INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE VIDA À VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE AVANÇO NO ITER CRIMINIS¿.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER DEVE SER PROVIDO O PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM A MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO CRIME TENTADO.3. NO CASO, A DEFESA PLEITEOU A REDUÇÃO PELA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), TENDO EM VISTA A INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE VIDA À VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE AVANÇO NO ITER CRIMINIS¿. NA SENTENÇA, CONSTOU QUE FOI APLICADA A ¿FRAÇÃO DE ¿ (UM MEIO), CONSIDERANDO O ¿ITER CRIMINIS¿ PERCORRIDO PELO AGENTE, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVE EFETIVA LESÃO DA VÍTIMA (...)¿ (FL. 460). 4. COMO É CEDIÇO, PARA O CÁLCULO DA REDUÇÃO APLICÁVEL À TENTATIVA, DEVE-SE CONSIDERAR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, OU SEJA, QUANTO MAIOR A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, MENOR DEVE SER A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O RÉU SACOU A ARMA DE FOGO E EFETUOU DISPAROS EM FACE DA VÍTIMA, QUE ESTAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TENDO, SOMENTE NÃO TENDO CEIFADO A VIDA DESTA EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. NA SITUAÇÃO ANALISADA, NÃO É O CASO DE DIMINUIR-SE A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), JÁ QUE O ACUSADO CHEGOU A EFETIVAMENTE ATINGIR O OFENDIDO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE TENTATIVA CRUENTA. DESSE MODO, MANTENHO A FRAÇÃO REDUTORA APLICADA NA SENTENÇA, QUAL SEJA, DE ¿ (METADE). PRECEDENTES DO TJCE. 5. ANALISADOS OS DEMAIS ASPECTOS DA DOSIMETRIA DA PENA, A SANÇÃO FOI MANTIDA NO MESMO PATAMAR, EIS QUE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. PARA O CÁLCULO DA REDUÇÃO APLICÁVEL À TENTATIVA, DEVE-SE CONSIDERAR O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, OU SEJA, QUANTO MAIOR A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, MENOR DEVE SER A FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. 2. EM SE TRATANDO DE TENTATIVA CRUENTA, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0202076-37.2022.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/03/2025; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.499.750/MG, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete