Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – USUFRUTO VITALÍCIO – EXTINÇÃO PELO FALECIMENTO DE AMBOS OS USUFRUTUÁRIOS – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA EM JUÍZO PRECÁRIO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PROPOSTA POR TERCEIRO ALHEIO AO PRESENTE FEITO – POLO ATIVO DIFERENTE DO AGRAVANTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 11 DA LEI N. 10.257/2001 – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES – REQUISITOS ATENDIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em cognição sumária, a alegação de ilegitimidade ativa fundada na existência de usufruto vitalício perde substância quando as certidões de óbito dos usufrutuários demonstram, ainda que de forma precária, que o usufruto se extinguiu há décadas pelo óbito de ambos os titulares, operando-se a consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário por força do art. 1.410, I, CC. A questão comporta aprofundamento quando do julgamento do mérito na origem, sem que a análise ora realizada implique supressão de instância ou cognição exauriente. A prejudicialidade externa que autoriza a suspensão prevista no art. 313, V, "a", CPC exige, no mínimo, a formação regular da relação processual no feito dito prejudicial. Sem a citação válida dos réus e confinantes necessários, não há litispendência plenamente constituída e, consequentemente, não há causa prejudicial em sentido técnico. A ação de usucapião extraordinário cujo polo ativo é ocupado por terceiro, não foi proposta pelo agravante e não se confunde com a pretensão usucapiente do réu, já afastada em decisão anterior. A invocação desta ação como causa prejudicial pelo agravante não encontra correspondência direta com a sua situação jurídica nos autos. Comprovados a titularidade dominial do agravado, a ausência de título que ampare a ocupação do agravante, a posse precária e injusta deste, reconhecida pelo próprio em depoimento judicial, e o perigo de dano concreto, estão presentes os requisitos para a manutenção da decisão agravada.
257/2001 – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES – REQUISITOS ATENDIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.